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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2014

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq063606
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável a licitação:
  1. APara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  2. BPara contratação de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
  3. CPara contratação de obras, serviços e compras de grande vulto para a administração.
  4. DPara obras e serviços de engenharia de valor até 40% do limite previsto na lei.
  5. EPara aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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GabaritoE — Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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