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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDATEC 2014

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq063608
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa. Segundo a Lei do Orçamento nº 4.320/64, consideram-se recursos para fins desse ato, desde que não comprometidos, EXCETO:
  1. AOs provenientes de excesso de arrecadação.
  2. BOs resultantes de anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
  3. COs destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  4. DO superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
  5. EO produto de operações de crédito autorizadas, de maneira que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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