Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq064546
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CAU-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- AO prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
- BA decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é inadmissível antes do recebimento da Ação Civil Pública.
- CO ato de improbidade administrativa caracteriza-se mediante a constatação do elemento subjetivo doloso na conduta do agente.
- DDa decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.