Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq064553
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CAU-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o acúmulo de cargos, empregos ou função pública, analise as seguintes afirmativasI. Em regra, a Constituição veda o acúmulo de cargos públicos, empregos públicos, mas enumera algumas exceções, cujas legalidades encontram-se condicionadas à existência de compatibilidade de horários para o exercício dos cargos ou empregos públicos.II. O acúmulo de dois cargos ou empregos públicos de médico constitui exceção à regra geral de vedação ao acúmulo de cargos estabelecido pela Constituição. III. A proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias e fundações, de modo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão abrangidas pela vedação.IV. A proibição de acumular cargos ou empregos públicos não se estende para a inatividade, sendo permitida pela Constituição a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo, emprego ou função pública. Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AI e II apenas.
- BII, III e IV apenas.
- CIII e IV apenas.
- DI, II e IV apenas.