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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq065572
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.
  1. AÉ válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.
  2. BÉ válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.
  3. CÉ válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.
  4. DÉ válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.

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