Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qq065598
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Analise as afirmativas seguintes.I. São fontes formais que moldam o perfil da ação de impugnação de mandato eletivo: a Constituição da República, no Artigo 14, §§ 10 e 11; as leis específicas, as Resoluções do TSE e a jurisprudência. II. Uma das hipóteses de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo é a de abuso de poder econômico. III. No caso da ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da matéria tratada na demanda, a competência é da justiça comum. IV. O procedimento adotado para a ação de impugnação de mandado eletivo é o previsto na Lei Complementar 64/90, em seus Arts. 3º e seguintes.A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
- AI e III apenas.
- BII e III apenas.
- CI, II e IV apenas.
- DIII e IV apenas.