Questão de Direito Eleitoral — Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
- Código
- qq065603
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Analise as afirmativas seguintes. I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado. II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente. III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CII e III apenas.
- DI e IV apenas.