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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
qq065643
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre a assistência judiciária, alienação fiduciária, juizados especiais e locação predial urbana, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA isenção do pagamento dos ônus de sucumbência ao beneficiário da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 5.2.50), que abrange os honorários advocatícios, não impede a sua condenação ao pagamento desses honorários, nem a sua cobrança, uma vez cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes.
  2. BNão é pressuposto para a conversão da ação de busca e apreensão em depósito a não localização do bem. Logo, mesmo o bem encontrando-se com o devedor e em local perfeitamente identificável, pode o credor requerer referida conversão.
  3. CNo processo instituído pela Lei nº 9.099, de 26.9.95 (Juizados Especiais), pode ser parte, dentre outras, o incapaz.
  4. DEstando o contrato de locação provido das garantias previstas no Artigo 37 da Lei nº 8.245, de 18.10.91 (Locação), pode ser deferida pelo juiz, nas ações de despejo por falta de pagamento, liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze dias.
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GabaritoA — A isenção do pagamento dos ônus de sucumbência ao beneficiário da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 5.2.50), que abrange os honorários advocatícios, não impede a sua condenação ao pagamento desses honorários, nem a sua cobrança, uma vez cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes.

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