Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNIVERSA 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq067068
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
No que se refere ao contrato de concessão de serviço público, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
- AA relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição Federal e da legislação aplicável à espécie, ostenta o poder de impor exações.
- BExtinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.
- CEm caso de intervenção na concessão, é necessária lei específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- DO concessionário trava duas espécies de relações jurídicas, a saber: uma com o Poder concedente, titular, entre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; outra com os usuários, reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente
- EEm caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, que pode, de imediato, interromper a prestação dos serviços.