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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNIVERSA 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq067070
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. AA ilegalidade e a improbidade são situações ou conceitos intercambiáveis, sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa).
  2. BConsidere que Pedro auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, importando sua conduta em enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Pedro será punida a título de dolo ou culpa.
  3. CA improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
  4. DA forma culposa é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário e ao enriquecimento ilícito.
  5. EA configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública exige prejuízo ao erário.
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GabaritoC — A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

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