Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNIVERSA 2014
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq067159
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
- ASe um determinado município não estiver efetivamente arrecadando um determinado imposto de sua competência institucional, estará impedido de receber transferências voluntárias.
- BPara que um ente federativo possa cancelar créditos tributários, de qualquer valor, deverá atentar para as regras de renúncia fiscal previstas na LRF.
- CSe ultrapassados os limites impostos para despesa com pessoal, não poderá o ente federado optar pela redução dos valores atribuídos aos cargos em comissão e funções de confiança.
- DNão se equipara a operações de crédito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
- ENão poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.