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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNIVERSA 2014

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq067160
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
Acerca do regime constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, é correto afirmar que
  1. Alei de iniciativa dos chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estabelecerá o Plano Plurianual (PPA), que, de forma regionalizada, disporá sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital, para outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  2. Bo projeto de lei ordinária, que trata do orçamento anual, não admite emenda de parlamentar que aumente despesa pública.
  3. Cos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  4. Dé vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
  5. Eé vedada a vinculação de receita de impostos a órgão para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
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GabaritoC — os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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