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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2014

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq069594
Banca
IADES
Órgão
CONAB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Direito
A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AA declaração de nulidade do contrato administrativo não se opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstituir os já produzidos.
  2. BA nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
  3. CÉ nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, sem exceção.
  4. DO regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente; fiscalizar- lhes a execução; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  5. EAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
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GabaritoD — O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente; fiscalizar- lhes a execução; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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