Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq071464
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Agente Administrativo
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.
- AVisto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
- BLicença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
- CDespacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
- DLicença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- EResolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.