Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IESES 2014
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq080553
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta:
- ARessalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
- BA função híbrida, público-privada, dos serviços notariais, consoante uníssono entendimento do Supremo Tribunal Federal, descaracteriza a responsabilidade estatal pelas atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, uma vez que se trata de mera delegação.
- CA desafetação de bem público comum, ou seja, o seu trespasse para bem meramente dominical, dispensa prévia autorização em lei, bastando expedição de decreto do Poder Executivo devidamente fundamentado, no qual fique caracterizado o atendimento do interesse público e a preservação e proteção do meio ambiente.
- DDe acordo com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotada após o episódio da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo por valores superfaturados, possui o Tribunal de Contas da União poderes para sumária e cautelarmente anular ou sustar contratos administrativos, desde que haja indícios de fraude e perigo de dilapidação do patrimônio público.