Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IESES 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq080558
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e remuneração.
- CInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- DPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.