Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — IESES 2014
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- qq080610
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.515/77, compareceram ao Tabelionato de Notas para a lavratura das disposições de última vontade. Em entrevista, manifestaram ao notário à vontade de se tornarem reciprocamente herdeiros um do outro, em instrumento único, considerando que são legalmente casados. Tal ato jurídico é possível? Assinale a alternativa correta.
- AÉ possível a celebração de testamento público recíproco, em razão do regime de bens do casamento.
- BA lei veda, expressamente, o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
- CNão há vedação legal para o acolhimento da vontade manifestada pelo casal.
- DÉ possível a lavratura do testamento público no caso hipotético apresentado, porquanto o direito brasileiro admite o pacto sucessório.