Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq080647
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras: I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93. II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público.IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva III está correta.
- CApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.