Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq085146
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que
- Aa observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública é obrigatória, contudo, tal observância poderá ser afastada pelo legislador ordinário.
- Ba moralidade administrativa não prevalecerá diante do Poder Discricionário do Agente Público, este condiciona aquela.
- Ca noção de ética na Administração Pública não está de forma alguma vinculada com o princípio da impessoalidade, de modo que a inobservância do princípio da impessoalidade não atenta contra a ética no serviço público.
- Do dever de honestidade e de probidade dos agentes públicos é a regra, a qual, uma vez não observada, pode ensejar, sem prejuízo de outras medidas, a sua responsabilização por improbidade administrativa.
- Eo dever de manutenção de conduta ilibada e idoneidade moral imposto ao agente público implica que o mesmo está proibido de participar de cultos religiosos.