Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MPE-MA 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq087277
- Banca
- MPE-MA
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:
- APelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;
- BA criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;
- CO Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;
- DO fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;
- EA Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências