Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — MPE-MA 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq087279
- Banca
- MPE-MA
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- AO poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos;
- BA ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto;
- CA atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;
- DÉ defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício;
- EO poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.