Questão de Direito do Trabalho — Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório — MPE-RS 2014
Direito do TrabalhoProcesso Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
- Código
- qq087570
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o artigo 8º da Lei nº 7853/89 que trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, o fato de negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho
- Aresulta na aplicação de multa compatível com o valor do salário do cargo a ser ocupado.
- Bconfigura penalidade civil.
- Cconstitui crime inafiançável.
- Dconstitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Edetermina reclusão de até 6 meses.