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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-RS 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq087699
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico-Geral
Assinale a alternativa correta acerca da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
  1. AA Lei nº 8.429/92 consagrou o princípio da eficiência da prestação jurisdicional ao permitir expressamente a realização da transação, do acordo ou da conciliação nas ações para apuração de atos de improbidade.
  2. BO Ministério Público quando não for o autor da ação de improbidade administrativa, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  3. CO rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previsto na Lei nº 8.429/92 é taxativo.
  4. DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.
  5. ERecebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.
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GabaritoB — O Ministério Público quando não for o autor da ação de improbidade administrativa, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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