Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MPE-RS 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq087754
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.
- AA inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.
- BA inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.
- CA adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.
- DO registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
- EUma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.