Direito Processual Civil - CPC 1973 · MPE-RS · 2014 | Questão sqc-qq087783

Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

AAdmite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.
BOs terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.
CNo âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.
DA ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
EEm razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — MPE-RS 2014