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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-RS 2014

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq087802
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura.
  2. BAs obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
  3. CAs concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. DA Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.
  5. EAs servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.
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GabaritoD — A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.

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