Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-RS 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq087889
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Secretário de Diligências
16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AAnulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.
  2. BA revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.
  3. CConstatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.
  4. DRevogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
  5. EContraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Link permanente: /questoes/qq087889