Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — MPE-SC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq087912
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Consoante disposição da Lei n. 10.259/2001 e precedente do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de processo originário de juizado especial cível, não há a contagem de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil pelas pessoas jurídicas de direito público para a interposição de recurso.
- CCerto
- EErrado