Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-SC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq087917
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Caberá recurso de apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação da Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.
- CCerto
- EErrado