Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-SC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq087918
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Estabelece a Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
- CCerto
- EErrado