Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — MPE-SC 2014
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- qq087960
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
De acordo com a Lei de Registros Públicos, o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
- CCerto
- EErrado