Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-SC 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq088206
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão- somente sobre os bens adquiridos com o fruto do ato praticado.
- CCerto
- EErrado