Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — MPE-SC 2014
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq088228
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Nos termos da Lei Complementar n. 140/11, ainda que o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidora tenham sido licenciados pelo órgão ambiental federal, poderão ser fiscalizados pelo municipal.
- CCerto
- EErrado