Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MPE-SC 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq088229
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Segundo as regras do Código Florestal (Lei n. 12.651/12), não se admite o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da área de Reserva Legal.
- CCerto
- EErrado