Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — MPE-SC 2014
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq088240
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
- CCerto
- EErrado