Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — MPE-SC 2014
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq088243
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
No que diz respeito à proteção de florestas, o Município possui competência para legislar.
- CCerto
- EErrado