Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — MPE-SC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qq088257
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A coisa julgada, em ações civis públicas que tenham como objeto a defesa de direitos difusos, possui eficácia erga omnes, salvo em caso de improcedência por insuficiência de provas
- CCerto
- EErrado