Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq088562
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Assessor Contábil
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é considerada inexigível a licitação nos casos de:
- AGuerra ou grave perturbação da ordem.
- BEmergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
- CA União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- DFiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.