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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MSConcursos 2014

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq088588
Banca
MSConcursos
Órgão
CRM-MS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:
  1. AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  2. BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  3. COs atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidenciem prejuízos a terceiros.
  4. DO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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