Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MSConcursos 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq088589
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Assessor Jurídico
Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.É correto o que se afirma somente em:
- AI e II.
- BII e III.
- CI, II e III.
- DI, II, III e IV.