Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Makiyama 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq089341
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- DOCAS-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:
- ARescisão consensual, quando ocorrer convergência de interesses entre as partes do negócio jurídico.
- BModificação unilateral para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- CRescisão unilateral nas hipóteses previstas em lei.
- DFiscalização da execução contratual.
- EAplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.