Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Makiyama 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq089354
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- DOCAS-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
As compras, de acordo com a Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO deverão:
- ASubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
- BSer subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
- CAtender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
- DBalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
- ESer processadas através de sistema de registro de prazos.