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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Makiyama 2014

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq089385
Banca
Makiyama
Órgão
DOCAS-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AAgência executiva é uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.
  2. BO ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.
  3. CA denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.
  4. DO ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.
  5. ECabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.

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