Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Makiyama 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq089389
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- DOCAS-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Podem ser objeto de delegação:
- AAs matérias de competência exclusiva do órgão.
- BA decisão de recursos administrativos.
- CAs matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.
- DA edição de atos de caráter normativo.
- EAs matérias de competência exclusiva de autoridade.