Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Makiyama 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq089390
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- DOCAS-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
É VEDADO ao servidor público:
- AExercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
- BFazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de terceiros.
- CComunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
- DFacilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- EAbster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.