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Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — Makiyama 2014

Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
Código
qq089405
Banca
Makiyama
Órgão
DOCAS-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
NÃO integra a competência da autoridade portuária:
  1. AFiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
  2. BOrganizar a guarda portuária em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.
  3. CNoticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.
  4. DPromover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.
  5. EAssegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação
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GabaritoC — Noticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.

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