Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGE-MS 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq090506
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Seguem as assertivas abaixo para apreciação:I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de segundo grau”, conforme a doutrina.IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for autora de demanda judicial.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- CEstão incorretas apenas as assertivas I e IV.
- DEstão incorretas apenas as assertivas II e III.
- ETodas as assertivas estão corretas.