Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PGE-MS 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq090508
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratação pública (RDC) estabelecido na Lei Federal nº 12.462/11:I – O RDC pode ser aplicável às licitações e contratos para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, assim como para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo.II – É defeso à Administração Pública indicar marca ou modelo na licitação para aquisição de bens em decorrência da necessidade de padronização do objeto, ainda que formalmente justificada esta aquisição.III – Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação integrada.IV – As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a eletrônica.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- DEstão incorretas apenas as assertivas II e IV.
- EEstão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.