Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — PGE-MS 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq090509
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre serviço público é correto afirmar:I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível, necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito que o esteja desempenhando.II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos.IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BAs alternativas I, II e III estão corretas.
- CAs alternativas I e II estão corretas.
- DAs alternativas II e III estão corretas.
- EAs alternativas III e IV estão corretas.