Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — PGE-MS 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq090510
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:I – A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia na ação de improbidade administrativa é causa de nulidade absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.II – A decretação de sequestro e indisponibilidade de bens só é admissível se o juiz, após a defesa prévia, receber a inicial da ação de improbidade administrativa.III – O prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa contra ato ímprobo praticado por Prefeito Municipal durante o primeiro mandato começa a fluir a partir do término deste, ainda que o agente político seja reeleito para o segundo mandato.IV – Na ação de improbidade administrativa proposta para ressarcir o dano causado ao erário, havendo acordo entre o ente público autor da ação e os réus para que estes reparem os danos causados, o juiz homologará o acordo e extinguirá a ação.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.
- CEstão incorretas apenas as assertivas II e III.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ETodas as assertivas estão incorretas.